A actividade de operador de TVDE está sujeita a licenciamento e só pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.

O licenciamento para o exercício da actividade é titulado por uma licença, cuja 1ª emissão tem uma validade máxima de 10 anos, renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que os titulares possuem ou mantêm os requisitos de acesso à actividade.

O pedido de licenciamento considera-se tacitamente deferido, se no prazo de 30 dias úteis não for proferida decisão.

Durante o exercício da actividade, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT o certificado de registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos de administração, direcção ou gerência, ou autorizar a sua obtenção (códigos de acesso).

Requisitos

A actividade de TVDE pode ser exercida por pessoas colectivas estabelecidas em território nacional, com a comprovação de que possuem os requisitos de acesso à actividade. Caso o requerente não tenha sede em Portugal deve indicar um representante legal em território nacional que demonstre os mesmos requisitos:

  • Registo da constituição da empresa/sociedade em Portugal

  • Idoneidade de todos os gerentes, administradores ou directores

  • Documentos / elementos

 

O pedido para acesso e exercício de operador de TVDE deve ser instruído com os seguintes elementos:

  • Formulário específico, devidamente preenchido com as seguintes informações

  • Denominação social;

  • Número de identificação fiscal;

  • Morada da sede;

  • Morada para envio da correspondência (opcional);

  • Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);

  • Endereço electrónico

  • Titulares dos órgãos de administração, direcção ou gerência;

  • Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou código de acesso. O objecto social deve abranger a actividade de transporte de passageiros e incluir o CAE 49320, ou 49392

  • Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou directores, ou código (s) de acesso. O certificado de registo criminal deve ser requerido para a finalidade de "profissão/actividade sem lei especial", com a especificação da função "operador de TVDE - IMT", e a menção "envolve contacto regular com menores (Lei nº 113/2009)". 

 

Procedimentos

Para entregar os elementos/documentos atrás enunciados, pode fazê-lo através do endereço electrónico: operador@imt-ip.pt.

 

Taxas

As taxas a cobrar pelos serviços de emissão e renovação das licenças são definidas por Portaria e têm os seguintes valores:

  • Emissão e revalidação de licenciamento da atividade de operador de TVDE - 200 €;

  • Pedidos de segunda via - 30€.

 

Enquadramento legal

Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto

Disposições transitórias

Ao abrigo do nº 1 do artigo 32º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, os operadores de plataformas eletrónicas e os operadores de TVDE e respetivos motoristas devem licenciar a sua atividade, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei.

Assim, os operadores de TVDE que já se encontram a exercer a atividade devem requerer o licenciamento da sua atividade até 01.03.2019. Após este período transitório, só podem exercer a atividade os operadores de TVDE que sejam titulares de licença de operador de TVDE.

 

COMPARATIVO ENTRE REGIME FISCAL TAXI E O TVDE

ISV – Imposto sobre veículos

  • TAXIS: Têm direito a isenção de 70% do valor do imposto devido pela compra do veículo. Uma isenção que pode valer entre 1.400 euros e os 4.000 euros, mas varia de acordo com o valor d aquisição do automóvel.

  • TVDE, como a Uber e a Cabify, não isenção.

 

IUC – Imposto único de circulação

 

  • TAXIS têm isenção de IUC, Potencia a poupança entre 100 e 150 euros por ano..

  • TVDE Não tem isenção

 

IVA – Dedução aquisição do veículo

  • TAXIS  pagam IVA a 6%, a taxa mínima, e IRC sobre os lucros da atividade (17% ou 21%).

  • TVDE pagam IVA a 6% e IRC sobre os lucros da atividade.

 

IVA – Dedução com aquisição do veículo

  • TAXIS  Podem deduzir o IVA do valor de aquisição do veículo.

  • TVDE Podem deduzir o IVA do valor de aquisição do veículo se atividade da empresa for exclusivamente dedicada ao transporte de pessoas.

 

  • TAXI Dedução do IVA com despesas de viaturas ligeiras de passageiros

       Podem deduzir o IVA das despesas com as viaturas ligeiras de passageiros.

  • TVDE Podem deduzir o IVA do valor das despesas do veículo se atividade da empresa for exclusivamente dedicada ao transporte de pessoas.

 

IVA do gasóleo

  • TAXIS Podem deduzir o IVA do gasóleo em 100%.

  • TVDE A dedução do IVA do gasóleo é de 50%.

 

IRC – Dedução despesas

  • TAXIS As despesas de manutenção e seguros são dedutíveis no IRC.

  • TVDE As despesas de manutenção e seguros são dedutíveis no IRC.

 

IRC – Tributação autónoma

  • TAXIS As despesas não estão sujeitas a TA

  • TVDE As despesas não estão sujeitas a TA se a Actividade da empresa for exclusivamente dedicada ao transporte de pessoas.

Equipamentos de apoio à atividade

  • TAXIS Pagam Aproximadamente de 1000 € por um taxímetro e sinalização luminosa e suportam os custos com aferição do equipamento. Todas as despesas são dedutíveis.

  • TVDE Têm custos de desenvolvimento da plataforma eletrónica de reservas, mapeamento e faturação, por valores indicados. A actividade exige um TM. Todas as despesas são dedutíveis.

 

Incentivo para compra de veículos elétricos

  • TAXIS Podem ter apoios do Fundo para o Serviço Público de Transportes entre os 5000 e os 12.500 euros por veiculo adquirido. A dotação total para este fim é de 750 mil euros.

  • TVDE Este apoio não existe para os condutores de plataformas.

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